TCASsó sumário
2460/19.7 BELSB
Relator: LINA COSTA
encontrava prescrito o correspondente procedimento disciplinar por há muito ter decorrido o prazo de quatro anos e meio, contado nos termos do artigo 121º, nº 3 do Código Penal
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Relator: LINA COSTA
encontrava prescrito o correspondente procedimento disciplinar por há muito ter decorrido o prazo de quatro anos e meio, contado nos termos do artigo 121º, nº 3 do Código Penal
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho