TRC
1817/19.8T8CBR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
configura-se uma exceção à regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado ... função da qualidade das partes e as segundas em função do tipo dos processos. IV- Entre as isenções subjetivas estão aquelas que se encontram no âmbito da previsão do artº