1817/19.8T8CBR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas

• REGULAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
• ISENÇÕES DE CUSTAS