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1. TRC2014-10-14

   2/12.4T2ALB-B.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao

   • INVENTÁRIO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • MULTA
   • RECURSO
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRC2014-01-28

   487/12.9T6AVR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso

   • MULTA
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS