TRGcitado por 1
312/10.5TTBGC.G1
Relator: MANUELA FIALHO
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º
5 resultados
Relator: MANUELA FIALHO
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: MATA RIBEIRO
1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O art. 90º, nº 3 do RCJ trata a emissão de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que