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1. TRG2020-10-01

   709/16.7T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 27/2019
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRG2017-10-26

   2159/06.4TJVNF-A.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • CUSTAS DE PARTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
3. TRC2014-10-14

   2/12.4T2ALB-B.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao

   • INVENTÁRIO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • MULTA
   • RECURSO
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
4. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
5. TRC2011-06-21

   512/07.5TBFVN-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
6. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 18/2010

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • FAZENDA NACIONAL
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONCURSO DE CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS