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1. TRE2011-12-06citado por 4

   108/11.7TTBJA.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • ESTRUTURA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
2. TRC2026-03-10

   2879/24.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RECURSO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE