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1. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS