TRC
2879/24.1T8CBR-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
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