10 resultados
Relator: RAQUEL TAVARES
dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva ... Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral repristinou a norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece de qualquer inconstitucionalidade
Relator: MANUELA FIALHO
No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC
Relator: PAULO REIS
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O art. 90º, nº 3 do RCJ trata a emissão de
Relator: JOÃO NUNES
Não tendo a seguradora aceite o resultado do exame médico fixado na
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou
Relator: ALBERTO MIRA
1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da