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Relator: ALBERTINA PEDROSO
legalmente admissíveis” -, no sentido de que da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso se tal condenação não assentar em qualquer disposição legal que a preveja
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional cabe sempre recurso, nos termos do disposto no Art. 27º nº6 do RCP na sua actual redacção, se tal condenação não assentar
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou
Relator: CARLOS MOREIRA
1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação