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108/11.7TTBJA.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
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1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
Relator: ALBERTO MIRA
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