TRE
304/11.7TASTB-A.E1
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
contenda com os direitos de defesa do arguido. 2. O arguido, no caso dessa impugnação ter procedido, não tem direito à restituição da taxa de justiça paga pela respectiva interposição
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Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
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