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1. TRE2011-12-06citado por 4

   108/11.7TTBJA.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • ESTRUTURA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
2. TRG2020-10-01

   709/16.7T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 27/2019
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
3. TRE2016-11-03

   185893/11.3YIPRT-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA
   • CONTA DE CUSTAS
   • RECLAMAÇÃO