TRE
425/12.9PAENT-A.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais