11 resultados
Relator: ANA BARATA DE BRITO
cópia integra o próprio acto de notificação da sentença e, no caso do arguido, a notificação deve ser feita ao próprio e ao seu defensor (art. 113º ... pressupõe a entrega de duas cópias gratuitas da sentença. 3. O mandatário do arguido que depois solicitar novas cópias da sentença terá de o fazer já sob a alçada
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
RGCO, se for integrável em situação que contenda com os direitos de defesa do arguido. 2. O arguido, no caso dessa impugnação ter procedido, não tem direito à restituição
Relator: ALBERTO MIRA
abertura do inquérito sendo irrelevantes, para esse efeito o momento em que o arguido teve conhecimento dos autos ou aqueloutro em que o mesmo prestou declarações na qualidade de arguido
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A taxa de justiça devida pela interposição de recurso no âmbito
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que
Relator: MATA RIBEIRO
1. Mesmo a parte que não tenha sido condenada nas custas do
Relator: FILIPE MELO
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Os “processos de contencioso das instituições de segurança social ou de
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: MATA RIBEIRO
1 – As alterações introduzidas no RCP pelo Dec. Leis 52/2011 só se