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1. TRC2026-03-10

   2879/24.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   opção do legislador ordinário coerente e perfeitamente ajustada, daí não emergindo qualquer restrição excessiva, arbitrária e desproporcionada do direito de acesso aos tribunais, nem qualquer cerceamento do direito de recurso

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RECURSO
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 18/2010

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • FAZENDA NACIONAL
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONCURSO DE CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS