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1. TRE2021-03-11

   2099/18.4T8LRA-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRG2020-10-01

   709/16.7T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 27/2019
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
3. TRE2015-04-21

   108/14.5GBLGS.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. O art. 90º, nº 3 do RCJ trata a emissão de

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • NOTIFICAÇÃO
   • SENTENÇA PENAL
4. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
5. TRC2011-06-21

   512/07.5TBFVN-C.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
6. TRC2010-06-09

   115/09.0TACTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ENTRADA EM VIGOR