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1. TRE2021-03-11

   2099/18.4T8LRA-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO ESPECIAL
   • ACÇÃO ESPECIAL
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
2. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
3. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 18/2010

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • FAZENDA NACIONAL
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONCURSO DE CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
4. TRC2010-06-09

   115/09.0TACTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ENTRADA EM VIGOR