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1. TRE2016-12-06

   425/12.9PAENT-A.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I – O artigo 33.º do RCP regula as situações em que

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • CUSTAS
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
2. TRE2015-04-21

   108/14.5GBLGS.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. O art. 90º, nº 3 do RCJ trata a emissão de

   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • NOTIFICAÇÃO
   • SENTENÇA PENAL