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1. TRG2013-10-15citado por 1

   165595/11.1YIPRT.G2

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - O artº23.º, nº1, alínea a), do Regulamento (CE) nº44/2001 exige

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
2. TRC2018-11-13

   3793/16.0T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL INTERNACIONAL
   • CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO