TRE
1711/24.0T8STR.E1
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n
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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A prorrogação tácita de competência prevista no artigo 26.º, n
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei