TRE
12/20.8YREVR
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Estando em causa decisão de autorização para disposição de bens dos menores
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: MATA RIBEIRO
1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996