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1. TRE2022-06-09

   2981/19.1T8PTM.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRC2018-10-16

   3583/16.0T8CBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
   • VENDA DEFEITUOSA
   • LEI APLICÁVEL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • MERCADORIA
   • DEFEITO
3. TRE2016-03-10

   15/15.4T8FAL.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1. É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
4. TRE2016-02-23

   16/15.2T8FAL.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL