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1. TRE2022-06-09

   2981/19.1T8PTM.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2013-05-02

   220/09.2TBCCH-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL