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1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2022-06-09

   2981/19.1T8PTM.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
3. TRC2018-10-16

   3583/16.0T8CBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL
   • VENDA DEFEITUOSA
   • LEI APLICÁVEL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • MERCADORIA
   • DEFEITO