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1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2022-06-09

   2981/19.1T8PTM.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ABERTURA DA SUCESSÃO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
3. TRC2019-11-05

   4564/17.1T8CBR-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.-Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
4. TRG2016-02-04

   1937/14.5T8BRG.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) O Regulamento (CE) nº 44/2001 foi substituído pelo Regulamento (EU) nº

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO