TRG
970/23.0T8VNF-A.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - A decisão proferida sem se mostrar junta aos autos prova documental
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - A decisão proferida sem se mostrar junta aos autos prova documental
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I -Em matéria de competência judiciária, o Regulamento (UE) n.º 1215/2012
Relator: CARLOS MOREIRA
O pacto atributivo de jurisdição internacional, previsto no artº 25º do Regulamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do
Relator: ANTERO VEIGA
- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do
Relator: ALDA MARTINS
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento
Relator: RAQUEL TAVARES
“I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma