4664/21.3T8GMR.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- Sem prejuízo dos reflexos em termos de valor da causa de

• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO (UE) 1215/2012
• LUGAR DO CUMPRIMENTO
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO