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1. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 9/2013

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

   • REGULAMENTO
   • ARRENDAMENTO SOCIAL
   • RESERVA DE LEI
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
   • SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA