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1. TRG2024-04-11

   2950/23.7T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - A interpretação dos Regulamentos tem de ser feita de acordo com a

   • TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
   • REGULAMENTO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
2. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA