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1. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 75/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Após a Revisão Constitucional de 1982, o poder regulamentar do município

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA