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1. TRG2007-07-12

   1502/07-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I - Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REGULAMENTO
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO
3. PGR-CC1996-10-17

   Parecer n.º 19/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e

   • PRECURSOR
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • SEGURANÇA PÚBLICA
4. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA