TCONSTsó sumário
86-0074
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de