15 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Públicas); 2.ª Os docentes do ensino superior público, universitário ou politécnico, podem ser contratados em regime de tempo parcial (artigos 69.º e 34.º dos Estatutos da Carreira ... regime de dedicação exclusiva podem, contudo, ser remunerados de atividades exercidas no âmbito de contratos entre a instituição a que pertencem e outras entidades públicas ou privadas ou no âmbito
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
verificarem os seguintes requisitos cumulativos: a) Tratar-se de atividade exercida no âmbito de contratos entre a ENIDH e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais ... encargos com as correspondentes remunerações serem satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela ENIDH; d) A atividade exercida tiver nível científico
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro ... empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto-Lei n 729-F/75
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O controlo de constitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional tem por
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: NUNO COUTINHO
aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo ... sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento, por intermédio de regulamento, não viola a Constituição da República Portuguesa
Relator: BRAVO SERRA
estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual de trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores ... trabalho se, por definirem uma estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro ... empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto-Lei n 729-F/75
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
falta se verifique uma lacuna de previsão de um regime legal geral sobre esses contratos de arrendamento. 4. As regras gerais sobre o arrendamento de prédios urbanos aplicam
Relator: MANUEL MATOS
potência média disponível anual nos períodos tarifários de ponta equivalente a 90 % da capacidade contratada ao abrigo do incentivo ao investimento, sendo o pagamento da remuneração anual correspondente a tais
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Competência Judiciária em Matéria Cível e Comercial, quando a causa de pedir seja um contrato. II- Os ditames deste Regulamento sobrepõem-se aos do artº 65º
Relator: GARCIA MARQUES
Código da Estrada; 6 - É legal o objecto dos contratos de cedência, em regime de exclusividade, dos direitos de transmissão (integral ou de resumos) de eventos desportivos automobilísticos, disputados
Relator: LUCAS COELHO
para vigorar no ano civil de 1990, o coeficiente de actualização das rendas, nos contratos de arrendamento não habitacionais, de 1,1; 2 - A parte decimal desta expressão representa