4 resultados

1. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2017-05-17citado por 4

   149/15.5PFCBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • DEVERES
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
3. TRC2025-07-14só sumário

   223/23.4GAPNI.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença

   • RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO
   • NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO
4. TRG2022-11-21

   5324/20.8T9BRG.G2

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
   • FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA