Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados

  1. TRCsó sumário

    223/23.4GAPNI.C1

    Relator: CÂNDIDA MARTINHO

    arguido, designadamente do princípio do contraditório. V - Também não é impeditivo o facto daqueles meios de prova não terem sido objecto de exame no decurso da audiência. VI - Não configura ... actua ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, particularmente quanto a prova dos factos pode ser particularmente difícil. VII - O regime de prova e as regras de conduta

  2. TRCsó sumário

    486/21.0GCLRA.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    anos de prisão, mas ainda porque, no caso dos autos, os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciada e mostram-se autonomizados ... como foi decidido. IV – No crime de violação quando não resulte da matéria provada nem a determinação do concreto número de vezes em que ocorreram os actos sexuais não consentidos

  3. TRCcitado por 3só sumário

    246/22.0GASEI.C1

    Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO

    suspensão da execução da pena são determinadas em função da imagem global dos factos, devem ser adequadas e proporcionais às exigências de prevenção geral e especial exigidas no caso concreto ... determinação da medida de afastamento da vitima tem que ter em consideração a factualidade provada, nomeadamente as condições pessoais do agente, de modo a não frustrar, de um lado