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1. TRC2023-07-12citado por 3só sumário

   246/22.0GASEI.C1

   Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO

   I – A suspensão da execução da pena de prisão tem como objectivo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTO
   • PROTECÇÃO DOS DIREITOS DA VÍTIMA
   • CONTROLO POR MEIOS ELECTRÓNICOS DA PROIBIÇÃO DE CONTACTOS E DE APROXIMAÇÃO À VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2025-07-14só sumário

   223/23.4GAPNI.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença

   • RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO
   • NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VALORAÇÃO DE PROVA CONSTANTE DO PROCESSO NÃO INDICADA NA ACUSAÇÃO NEM NO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • GRAVAÇÃO FEITA E/OU JUNTA AOS AUTOS SEM CONHECIMENTO E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO ARGUIDO
3. TRE2023-10-24

   4792/17.0T9LSB.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • SEGREDO COMERCIAL
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROPORCIONALIDADE
4. TRC2023-06-07só sumário

   486/21.0GCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
   • TRATO SUCESSIVO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REGRAS DE CONDUTA
5. TRE2023-01-24

   1/22.8PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
   • CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
6. TRG2022-11-21

   5324/20.8T9BRG.G2

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
   • FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA