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1. TRE2023-01-24

   1/22.8PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO
   • CONTROLO POR MEIOS TÉCNICOS
2. TRG2022-11-21

   5324/20.8T9BRG.G2

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGRAS DE CONDUTA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA
   • FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA