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28 resultados

  1. TRCsó sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    actos materiais e concretos, sem os quais não pode constituir fundamento na condenação do crime e/ou na medida da pena. II - Em processo penal o regime das nulidades obedece ... afirmando-se, sem qualquer sombra de dúvida, um facto real e concreto. XIII - O crime de tráfico de menor gravidade encontra fundamento em razões de justiça material e de proporcionalidade

  2. TRE

    4604/15.9T9STB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    dúvida, só pode partir de uma regra, a regra de que as vítimas de crimes sexuais e de violência doméstica nunca mentem. Algo que, fora do mundo jurídico, se propala ... regra tão geral como “este tipo de pessoa e neste tipo de crime fala verdade e quem a contraria mente”. É puro non sense. A base de partida

  4. TRE

    59/15.6GAVVC.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    crime de violência doméstica devem estar em causa atos que, pelo seu carácter violento, sejam, por si só ou quando conjugados com outros, idóneos a refletir-se negativamente sobre ... global do facto” para se decidir pelo preenchimento, ou não, do tipo legal de crime em questão. II - Assim sendo, a intervenção penal deve manter, também aqui, a sua função