3676/23.7JABRG.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação

• CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
• ERRO DE JULGAMENTO
• REGRAS DA EXPERIÊNCIA
• DOLO
• PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
• DANO NÃO PATRIMONIAL