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1. TRG2025-05-06

   3676/23.7JABRG.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação

   • CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA
   • DOLO
   • PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
2. TRC2024-03-05só sumário

   3885/22.6T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Aquele que detém uma coisa com o dever de a vigiar

   • DANOS PROVOCADOS POR COISAS
   • INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM FRAÇÃO AUTÓNOMA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA