288/19.3GCCLD.C1

Relator: PAULO GUERRA

I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal

• CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• AMEAÇA
• TIPO OBJECTIVO
• MAL FUTURO
• TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• REGRA DE CONDUTA