332/25.5T8LRA.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

adicional, nomeadamente a alegação e prova de qualquer perigo em concreto. 3. A regra da proporcionalidade, prevista no art 368.º, n.º 2, do CPC, não se aplica

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
• RESOLUÇÃO
• ENTREGA JUDICIAL