PGR-CC
Parecer n.º 10/2013
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
pedido, à regra da especialidade, à reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação; 2.ª – A ratificação do Protocolo não suscita incompatibilidade ... pena estarem extintos nos termos da sua legislação, enquanto Parte requerida, se o pedido se fundamentar em infrações relativamente às quais tenha jurisdição, nos termos do seu direito interno