PGR-CC
Parecer n.º 10/2013
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (Protocolo), aberto à assinatura em 20 de setembro de 2012, atualiza e completa a Convenção Europeia de Extradição (Convenção), particularmente ... artigo 10.º da Convenção, alterada pelo Protocolo, Portugal poderá recusar a extradição com o fundamento de o procedimento criminal ou a pena estarem extintos nos termos da sua legislação