Parecer n.º 10/2013

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – O Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (Protocolo

• CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
• QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL
• EXTRADIÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• FORMA E INSTRUÇÃO DO PEDIDO
• REGRA DA ESPECIALIDADE