731/25.2T8CBR-A.C1

Relator: FONTE RAMOS

prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado ... serviço do princípio da celeridade processual -, a principal consequência prática é que, contados os dois prazos como se fossem um só, é irrelevante que seja dia de encerramento dos tribunais

• PRAZO DILATÓRIO
• PRAZO PERENTÓRIO
• REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS
• FÉRIAS JUDICIAIS