PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
notariado, apesar de não se lhe aplicar diretamente o regime geral consignado essencialmente no Decreto-Lei n.º 353-A/89, não impedia, por um lado, que o próprio regime tivesse
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
notariado, apesar de não se lhe aplicar diretamente o regime geral consignado essencialmente no Decreto-Lei n.º 353-A/89, não impedia, por um lado, que o próprio regime tivesse