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1. PGR-CC1974-10-16só sumário

   Parecer n.º 42/1974

   Relator: VITOR COELHO

   a) Para os efeitos do n 2 do artigo 26 do Decreto

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2. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353

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